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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 21/02/2025 15h50
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 21/02/2025 15h50
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 02-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 21/02/2025 15h50
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h15
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2025 Aprovado.pdf
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Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2025 Aprovado.pdf
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