Resultado da busca por lei

34 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 01/07/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 01/07/2025 09h02
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 21/02/2025 15h50
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025 Aprovado.pdf
por adm última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
por Interlegis última modificação 22/08/2024 11h26
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Índice de Transparência
por Interlegis última modificação 22/08/2024 11h26
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Embedder object code Por que utilizar o Portal Modelo?
por Interlegis última modificação 22/08/2024 11h26
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos