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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h13
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2026 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 14h31
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h02
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 21/02/2025 15h50
Localizado em Leis / Projetos de Lei
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