Resultado da busca por lei

21 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Projeto de Lei nº 06-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 07-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 08-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h08
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 09-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h09
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h02
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 22/08/2024 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projetos de Lei
por adm — publicado 21/02/2025
Projetos de Lei
Localizado em Leis
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 26/05/2025 14h35
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis — última modificação 22/08/2024 11h26
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
« 10 itens anteriores Próximos 1 itens » 1 [2] 3