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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 03-2026 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 14h31
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 21/02/2025 15h50
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04-2026 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 14h32
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 05-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h00
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 06-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 07-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 08-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h08
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo object code Projeto de Lei nº 09-2025 Aprovado
por adm — última modificação 26/05/2025 09h09
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h03
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 09h02
Localizado em Leis / Projetos de Lei
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