Resultado da busca por lei

36 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 22/08/2024 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projetos de Lei
por adm — publicado 21/02/2025
Projetos de Lei
Localizado em Leis
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 26/05/2025 14h35
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis — última modificação 22/08/2024 11h26
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
Transparência
por Interlegis — última modificação 27/01/2026 08h51
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
« 10 itens anteriores 1 2 3 [4]