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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 02-2026 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 27/02/2026 13h40
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 01-2026 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 27/02/2026 13h40
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Transparência
por Interlegis — última modificação 27/01/2026 08h51
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h15
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 19-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
Localizado em Leis / Projetos de Lei
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