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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 23/10/2025 14h14
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24-2025 Aprovado.pdf
por adm — última modificação 22/12/2025 08h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Projetos de Lei
por adm — publicado 21/02/2025
Projetos de Lei
Localizado em Leis
Relatório de Gestão Fiscal
por adm — publicado 30/01/2025
Relatório de Gestão Fiscal
Localizado em Transparência
Arquivo object code Resolução 04-2025 Regulamenta Dispensa de Licitação
por adm — última modificação 26/05/2025 08h44
Localizado em Leis / Resoluções
Arquivo PDF document Resolução 05-2023.pdf
por adm — última modificação 05/06/2025 14h33
Localizado em Transparência / Diárias / Resoluções
Arquivo object code Resolução 05-2025 Criação de Medalhas do Mérito Legislativo Especificamente para as Benesses Esportivas ou Ligadas ao Setor Desportivo
por adm — última modificação 26/05/2025 08h51
Localizado em Leis / Resoluções
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